STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Carência da ação. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante afirma que a discussão quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação que visa ao fornecimento de produto fármaco, possui natureza estritamente jurídica.
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