DOC. 150.1404.0001.3700

STJ. Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a arguir genericamente que o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões que lhes foram devolvidas, mas não demonstra qual a relevância delas para o julgamento integral da lide e por qual motivo o órgão julgador teria o dever de apreciá-las.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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