STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento no CF/88, art. 40, § 8º. Paridade com os servidores ativos. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina desprovido.
«1. O entendimento desta Corte Superior é o de que, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
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