DOC. 150.1392.7003.2500

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Momento consumativo. Posse mansa e pacífica da res furtiva. Desnecessidade. Provimento.

«1. Ressalvado meu entendimento pessoal, «a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no recurso especial.». (AgRg EREsp 998.249/RS. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 3S, DJe 21.9.2012).

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