STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B. Alteração do entendimento. Aplicação dos juros de 6% ao ano a partir da vigência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acrescido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente.
«1. Esta Corte possuia jurisprudência pacífica no sentido de que os juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F tinham aplicação somente para as ações ajuizadas após a vigência do mencionado dispositivo, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/8/2001.
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