STJ. Civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Verbas remuneratórias de servidores públicos. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 1º-F, na redação original, e, após, da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, concluindo que «é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com alteração pela Medida Provisória 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor» (STF, AI 842.036/RS, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, DJe de 02/09/2011).
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