DOC. 150.1392.7000.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Desconto em folha de pagamento. Limitação a 30% dos vencimentos. Entendimento firmado no STJ. Direito líquido e certo demonstrado. Recurso ordinário parcialmente provido. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se, em suma, da limitação dos descontos efetuados mediante consignações em folha de pagamento, fixados em 40% dos vencimentos dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso do Sul.

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