DOC. 150.1392.0003.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Intempestividade do recurso especial. Postagem em agência dos correios. Recurso não provido.

«1. É intempestivo o recurso especial apresentado fora do prazo legal de 15 (quinze) dias.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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