DOC. 150.1392.0003.0400

STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ações não subscritas da telecomunicações Santa Catarina. Telesc. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC sob o rito do 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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