STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ipva. Prescrição. Contagem. Necessidade de exame de legislação local. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. O reconhecimento, pelo Tribunal a quo, da prescrição dos créditos tributários relativos ao IPVA dos exercícios de 2003 a 2005, restou fundamentado na análise do art. 10, § 1º, I, do Decreto Estadual 2.993/89 - Regulamento do IPVA no Estado de Santa Catarina - , cujo exame é vedado, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 280/STF.
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