STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente ocorrido em via de responsabilidade do dnit. Negligência. Danos morais configurados. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo no sentido de que há o dever de reparar o dano moral, exige o reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
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