STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Legitimidade para negar registro de estabelecimento farmacêutico e inscrição de profissional de farmácia. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos seus associados. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g». Correta aplicação do direito pela corte de origem.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, alínea «g», a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Logo, não há que se falar em concorrência desleal por conta dessa prática.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito