DOC. 150.1382.8000.4000

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. ISSQ. Serviços farmacêuticos. Manipulação de medicamentos. Serviços constantes no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

«1. O fornecimento de medicamentos manipulados, entendido como uma operação mista, ou seja, que agrega mercadoria e serviço, está sujeito a ISSQN e, não, a ICMS, tendo em vista que é atividade equiparada aos «serviços farmacêuticos», expressamente previstos no item 4.07 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedentes.

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