DOC. 150.1382.8000.0200

STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão em agravo regimental. Precatório. Não incidência de juros de mora. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 100.

«O Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios, e não há que se falar em incidência de juros de mora. Tampouco há ofensa à coisa julgada, pois a determinação judicial ao pagamento de juros moratórios será observada sempre que se verificar a demora injustificada.»

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