DOC. 150.1192.7316.1800

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundamentada em alegação de contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado. A parte recorrente alegou cerceamento de defesa, ausência de manifestação sobre a validade do contrato eletrônico e pretendia a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais.

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