TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEMANDA PARA A PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO (ARTROPLASTIA DE QUADRIL). TUTELA DE URGÊNCIA. COMPONENTE FINANCEIRO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC). PORTARIA 204/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AFASTADA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO AO PROCESSO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS PELAS PRESTAÇÕES DE SAÚDE. TEMA Nº. 793 DO STF. DETERMINADA A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO, CONFORME REQUERIMENTO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL.
1. APESAR DE A PORTARIA Nº. 204/2007 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AO DISPOR SOBRE O COMPONENTE FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), TER ATRIBUÍDO À UNIÃO O DIRECIONAMENTO DE VERBAS PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, NÃO EXCLUIU A COPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DESSES ENTES FEDERADOS NA COMPOSIÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESSE MODO, A REFERIDA RESOLUÇÃO NÃO AFASTOU A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELO FORNECIMENTO ATENDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, NOS TERMOS, ALIÁS, DO TEMA Nº. 793 DO STF.
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