DOC. 149.7441.4983.8636

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA PEÇA RECURSAL NOS AUTOS DE ORIGEM - INEXISTENCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -RECURSO PROVIDO. -

Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, a prévia solicitação de esclarecimentos. Dessa forma, não configura uma obrigação e, tampouco, pré-requisito para a interposição do presente agravo, a petição de esclarecimentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).