TJRJ. HABEAS CORPUS.
Informação de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Decretação da prisão preventiva. Insurgência da Defesa sob alegação de ausência de prints comprobatórios do descumprimento, invenção de situações e inexistência de ameaça ou de descumprimento das medidas protetivas de urgência. Decisão bem fundamentada. Notícia de descumprimento reiterado de medidas protetivas. Possibilidade de decretação da prisão preventiva na forma do art. 313, III do CPP e Lei 11.340/06, art. 20. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Prints indicados pela autoridade policial no depoimento da vítima na fase investigatória e que podem ser juntados na instrução probatória. Informações da autoridade coatora que noticiam a oferta de denúncia pelo MP já recebida pelo juízo, o que pressupõe a existência de justa causa para a ação penal. Cabe ao Estado assegurar à mulher vítima de violência doméstica e familiar oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. Discussão sobre provas que é pertinente ao mérito da ação, sob pena de supressão de instância. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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