TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTE DE ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM, SOB ARGUMENTAÇÃO DE QUE DECURSO TEMPORAL FOI CAUSADO UNICAMENTE POR QUESTÕES CARTORÁRIAS. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA OPORTUNIZAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
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