TJSP. Ação monitória - Proposta de abertura de conta corrente com a concessão de limite de crédito, cédula de crédito bancário e empréstimo - Julgamento de improcedência dos embargos monitórios. Recurso do embargado - Ausência de prévia notificação do devedor - desacolhimento, pois não é condição para o ajuizamento da ação monitória - Inépcia da inicial - Ação preenche todos os pressupostos processuais, tendo a parte autora apresentado os documentos necessários - Fatos devidamente apresentados - Ação monitória fundamentada e acompanhada de prova escrita sem eficácia de título executivo. Juros remuneratórios - Contrato com prestações mensais fixas e taxas de juros mensal e anual pré-fixadas, contraído livremente pelo autor Instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 Cálculo a partir da «calculadora do cidadão», disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos. Capitalização de juros - Admissibilidade Contrato celebrado na vigência da Lei 10.931/2004 e da MP1.963-17/00, reeditada sob o 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros quando expressamente prevista no contrata Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Correção Monetária - Não tem incidência no caso - Juros de mora devidos do vencimento da obrigação - RECURSO DESPROVIDO
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