DOC. 149.4450.4466.7545

TJSP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da parte fixa do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios). Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pleito dos sucessores de coautora falecida no curso do processo para apostilamento do benefício a ela concedido. Admissibilidade. Recálculo estabelecido por decisão transitada em julgado. Autora falecida no curso da demanda, com habilitação de sucessores. Não há obstáculo ao apostilamento do direito reconhecido para que reflita no pagamento do benefício de pensão por morte. Observância do princípio da segurança jurídica. Inocorrência de ofensa aos limites da demanda. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria. Questão patrimonial e não personalíssima. Precedentes. Recurso provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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