DOC. 149.3028.0275.5733

TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ITCMD - Recolhimento do imposto tendo por base de cálculo o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença de procedência que fixou como base de cálculo do imposto o valor venal dos imóveis para fins de IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000 - O Decreto 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, instituiu irregularmente a majoração o ITCMD, visto que somente a lei poderá elevar ou reduzir tributos - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento - Inteligência dos CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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