DOC. 149.2521.2772.4913

TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINARES -

Inépcia da denúncia e inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal. Inocorrência. Presentes os elementos mínimos demonstrativos da existência do crime. Questão superada com o seu recebimento e prolação de r. sentença condenatória - Interceptação telefônica. Ausência de nulidade da diligência. Requisitos necessários à adoção da medida evidenciados. Caráter subsidiário observado. Obediência à ritualística da Lei 9.296/96. Sucessivas prorrogações admitidas. Inteligência do Tema 661/STF - Litispendência em relação à ação penal 0014103-67.2012.8.26.0462 não caracterizada. Processos que contemplam imputações fática e circunstancialmente diversas feitas individualmente a Francisco em períodos nos quais se associou a corréus distintos. Inocorrência de bis in idem punitivo. Jurisprudência do C. STJ - Rejeição.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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