DOC. 149.1491.7543.3970

TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Redes sociais «Instagram» e «Facebook". Demandante que alega a desativação de suas contas mantidas pela Empresa ré de forma injustificada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Empresa ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Prevenção da C. 35ª Câmara de Direito Privado, que julgou anterior Apelação apresentada contra sentença proferida na «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais» autuada sob 1001566-29.2021.8.26.0390, conexa a esta causa. Aplicação do CPC, art. 55 e do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa para a E. Câmara preventa.*

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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