TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE PRETENDENDO A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA SENTENÇA. ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU OPINOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO PREMATURA QUE CARECE DE CASSAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROCESSUAL. DECLARAÇÕES COERENTES. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. TEMA 1249, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS PROTETIVAS TÊM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA. CAUTELARES PERDURAM ENQUANTO HOUVER SITUAÇÕES DE RISCO. PRESCINDIBILIDADE DE PRAZO PREDETERMINADO. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO DA SUPOSTA OFENDIDA PARA SUA EVENTUAL REVOGAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE. RECURSO PROVIDO.
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