DOC. 148.7523.1002.2700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de fornecimento de combustível. Rescisão por descumprimento de cláusulas. Violação do CCB/2002, arts. 157, 317, 421 e 423. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. A despeito da interposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no tribunal de origem sob o enfoque dos arts. 157, 317, 421 e 423 do CCB/2002, indicados violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ.

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