DOC. 148.7515.5002.6000

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que a questão tenha sido enfrentada pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial por falta do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

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