STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Indeferimento liminar. Regra técnica de conhecimento.
«I - A Terceira Seção ratificou e cristalizou, recentemente, entendimento no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, de modo que fica obstaculizada a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg nos EREsp 1.149.538/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014).
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