STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito. Omissão do julgado quanto o mérito da segurança. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem sob pena de supressão de instância.
«1. Tendo o Tribunal de origem extinto o processo, sem julgamento do mérito, em conformidade com jurisprudência preponderante do STJ, não poderá esta Corte apreciar e julgar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância.
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