TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA NÃO RECONHECE. IRRESGINAÇÃO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Entendimento do STJ no sentido de que é cabível agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, conforme a teoria da taxatividade mitigada. Ausência de nulidade. Apreciação do pedido liminar que observa o art. 4º do ATO NORMATIVO . 26/2024 do TJRJ.
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