DOC. 148.6803.4000.7100

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Ausência de prequestionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).