DOC. 148.6563.2001.2500

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Deficiência de fundamentação. Obra irregular. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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