DOC. 148.6563.2000.4900

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Ausência de comprovação da compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens importados às finalidades essenciais da entidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Afronta reflexa.

«1. Acórdão recorrido cuja conclusão foi sentido de que a entidade beneficente de assistência social não demonstrou ter atendido o requisito estabelecido no Decreto 6.759/2009, art. 141, V quanto à «compatibilidade da natureza, da qualidade e da quantidade dos bens às finalidades essenciais do importador». Necessidade de reexame de fatos e provas Incidência da Súmula 279/STF.

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