DOC. 148.6023.9004.2300

TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Inexistência. Hipótese. Procedimento voltado à apuração de irregularidades e infrações em entidade governamental de atendimento a menores (fundação casa). Legitimidade concorrente alternativa entre autoridade judiciária, Ministério Público e conselho tutelar. Hipótese concreta em que o Ministério Público instaurou o procedimento, delimitando o polo passivo da demanda ao dirigente da entidade, não podendo o magistrado decretar o afastamento de funcionários que não tiveram condição e oportunidade de se defender e exercer o contraditório. Revogação do afastamento determinado que se impõe. Recurso provido.

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