DOC. 148.6023.9002.7900

TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Título sacado sem causa. Reconhecimento da nulidade da duplicata e determinação de cancelamento do respectivo protesto. Existência de outro protesto, além dos protestos dos títulos objeto da ação, de inúmeros cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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