DOC. 148.6023.9000.8500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Prova nos autos que aponta para transtornos pessoais decorrente da duplicidade da linha telefônica que ultrapassam um mero aborrecimento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor sem que haja enriquecimento sem causa da vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).