DOC. 148.5641.4000.7000

STF. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Natureza confiscatória de multa moratória fixada em 20%. Existência de repercussão geral afirmada no re 582.461-RG/SP. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 328 do RISTF e 543-B do CPC/1973). Acórdão recorrido publicado em 13/01/2009.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade.

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