STF. Embargos de declaração. Direito do consumidor e processual civil. Ação de indenização. Ausência de prova do dano moral. Ônus da parte. Matéria infraconstitucional. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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