STF. Agravo regimental. Ação cautelar preparatória. Conflito entre município e a União. Impossibilidade de interpretação extensiva do CF/88, art. 102, I, «f». Incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal.
«Incabível a pretendida interpretação extensiva do CF/88, art. 102, I, «f», com a finalidade de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, conflito entre a União e Município. Precedentes do Plenário desta Corte: AC 3616 AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; ACO 1295 AgR-segundo, Relator o Ministro Dias Toffoli; ACO 1342 AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio; e ACO 1364, Relatoro Ministro Celso de Mello.
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