DOC. 148.4474.7078.0143

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRAVAME LANÇADO SOBRE O BEM IMÓVEL - IMÓVEL ALIENADO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA CONSTRIÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Comprovado que o imóvel foi alienado judicialmente perante a Justiça do Trabalho, age com acerto o Juiz ao determinar o cancelamento da restrição lançada na matrícula do imóvel, referente ao gravame e penhora realizados por sua determinação nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a Justiça Comum.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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