STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade e natureza da droga. Valoração. Substituição da pena. Bis in idem. Inocorrência.
«Não fere o princípio do no bis in idem, tampouco a orientação do eg. Supremo Tribunal Federal, a utilização das circunstâncias desfavoráveis - quantidade e natureza da droga apreendida - tanto na fixação da pena privativa de liberdade como na análise da possibilidade de sua eventual substituição, nos termos do CP, art. 44.
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