DOC. 148.3683.9002.3300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental interposto fora do prazo legal. Intempestividade caracterizada.

«Intempestivo o recurso de agravo regimental interposto fora do quinquídio legal, conforme o disposto no art. 258 do RISTJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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