STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos dos art. 312 (garantia da ordem pública) e 313, II (reincidência em crime doloso), do CPP preenchidos. Custódia cautelar ilegal não caracterizada. CPP, art. 312.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em fatos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida, atendendo-se aos termos do CPP, art. 312, como se verifica no presente caso.
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