DOC. 148.3680.9003.6800

STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF. Fraude à execução. Impenhorabilidade do bem de família. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Decisão mantida.

«1. Não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (CF/88, art. 102, III).

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