TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento da propositura de execução da pena de multa e extinção da punibilidade do agravado - Inconformismo ministerial - Pleito de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Necessidade - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente de seu pagamento, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - Comandos prequestionados não violados - Recurso provido
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