DOC. 148.2490.4004.1000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Radiodifusão clandestina. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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