DOC. 148.2490.4000.7400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Agente da polícia civil do distrito federal. Curso de formação. Direito à percepção de 80% do vencimento da classe inicial da carreira. Decreto-lei 2.179/1984, art. 1º e Lei 4.878/1965, art. 8º. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os policiais civis do Distrito Federal têm direito à percepção, durante o programa de formação, de auxílio financeiro de 80% (oitenta por cento) dos vencimentos fixados para a primeira referência da classe inicial da categoria funcional a que estiverem concorrendo. Nesse sentido: REsp 1.294.265/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.195.611/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 01/10/2010.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).