STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Transferência de créditos de ICMS pelo exportador. Acórdão recorrido fundado em preceito constitucional. Revisão pela via do recurso especial. Impossibilidade.
«1. O acórdão recorrido decidiu a lide com respaldo na imunidade tributária prevista no CF/88, art. 155, § 2º, X, «a», para concluir que a transferência de créditos de ICMS pelos exportadores para terceiros não sofre a incidência do PIS e da COFINS.
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