DOC. 148.2483.6002.6100

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Estelionato. Inovação recursal. Impossibilidade. Dosimetria. Proporcionalidade não matemática. Redução da pena efetuada no tribunal de origem. Desproporcionalidade e irrazoabilidade. Restabelecimento da pena fixada na sentença. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Divergência. Meio inadequado. Julgamento de exceção. Não ocorrência.

«1. O argumento segundo o qual a pena imposta na sentença é desproporcional não foi suscitado, oportunamente, em contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual se observa a ocorrência da preclusão, afinal não se admite inovação argumentativa em sede de agravo regimental.

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