DOC. 148.2483.6000.4300

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Pagamento. Verificação posterior. Fraude aparente. Elementos. Formação. Montante indenizatório. Ação declaratória incidental. Expropriante. Deferimento. Medida liminar. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O órgão julgador, no exame da causa, não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas os que sejam imprescindíveis à resolução da controvérsia, que, no caso concreto, envolvia os requisitos para o deferimento liminar de medida cautelar preparatória de ação anulatória de ato administrativo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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